Benefícios Previdenciários
Benefícios Previstos na Legislação do AGUAPREVI
O AGUAPREVI oferece diversos benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes, conforme estabelecido na legislação municipal e federal.
Aposentadoria Voluntária
Concedida ao servidor que cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição estabelecidos em lei.
Aposentadoria Especial do Professor
Destinada aos professores que exercem atividades de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Aposentadoria para Atividades Especiais
Para servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Aposentadoria do Servidor com Deficiência
Benefício destinado ao servidor com deficiência, com requisitos diferenciados conforme o grau de deficiência.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Concedida ao servidor que for considerado incapaz permanentemente para o trabalho, após avaliação médica pericial.
Aposentadoria Compulsória
Aposentadoria obrigatória aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Pensão por Morte
Benefício pago aos dependentes do segurado falecido, seja ele servidor ativo ou aposentado.
Quem São os Segurados?
Segurados Ativos
São os servidores públicos municipais efetivos de Água Boa - MT que estão em atividade e contribuem mensalmente para o RPPS.
- Servidores efetivos do município
- Servidores em exercício de cargo em comissão
- Servidores cedidos a outros órgãos
Segurados Inativos
São os ex-servidores que já se aposentaram e recebem benefícios previdenciários do AGUAPREVI.
- Aposentados por idade
- Aposentados por tempo de contribuição
- Aposentados por invalidez
- Aposentados especiais (professores, atividades especiais)
Quem São os Dependentes?
Os dependentes são as pessoas que têm direito a receber pensão por morte em caso de falecimento do segurado (servidor ativo ou aposentado).
Cônjuge ou Companheiro(a)
Esposo(a) ou companheiro(a) em união estável
Filhos
Menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade
Pais
Desde que comprovem dependência econômica
Irmãos
Menores de 21 anos ou inválidos, com dependência econômica
O que é o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS?
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência estabelecido por lei para assegurar aos servidores públicos efetivos e seus dependentes benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Características do RPPS
- Exclusivo para servidores públicos efetivos
- Gestão própria e autônoma
- Contribuição obrigatória do servidor e do ente federativo
- Equilíbrio financeiro e atuarial
- Transparência na gestão dos recursos
Princípios Fundamentais
- Caráter contributivo e solidário
- Equilíbrio financeiro e atuarial
- Preservação do valor real dos benefícios
- Sustentabilidade a longo prazo
- Responsabilidade na gestão dos recursos
Importante
O RPPS é diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). Enquanto o RGPS atende aos trabalhadores da iniciativa privada, o RPPS é específico para servidores públicos efetivos.
Documentos e Cartilhas
-
Baixar PDF
Cartilha Previdenciária
Guia completo de benefícios
Precisa de Mais Informações?
Para informações sobre holerite, CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) ou outros esclarecimentos sobre benefícios, entre em contato conosco.
Nossa equipe está pronta para atendê-lo e esclarecer todas as suas dúvidas sobre os benefícios previdenciários do AGUAPREVI.